Termos e condições para troca de pontos
Data de entrada em vigor: 12 de dezembro de 2022
Estes Termos e Condições (“Termos”) regem a transferência de pontos de recompensa entre as contas dos associados participantes dos programas Radisson Rewards Americas (“Radisson Rewards Americas”) e programa de recompensas Choice Privileges (“Choice Privileges”), cada transferência sendo referida como uma “troca” neste documento. Os pontos Radisson Rewards America e os pontos Choice Privileges serão referidos neste documento como “Pontos Radisson Rewards Americas” e “Pontos Choice Privileges”, respectivamente, e coletivamente como “Pontos”. Estes Termos representam um contrato vinculativo entre você e a Choice Privileges Loyalty Services, LLC (“Choice,” “nós,” “nosso” ou “nos”). Ao acessar ou usar o processo de troca de pontos Radisson Rewards Americas-Choice Privileges (o “Programa de Troca”), você declara expressamente que tem competência legal para assinar este contrato e concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com os Termos, não poderá usar o Programa de troca.
Algumas áreas, recursos ou funcionalidades do Programa de Troca podem estar sujeitas a termos, regras, diretrizes ou políticas diferentes ou adicionais (“Termos Adicionais”), e podemos fornecer esses Termos Adicionais a você por meio de publicações, avisos pop-up, links ou outros meios no momento em que você acessar ou usar a área, recurso ou funcionalidade relevante. De tempos em tempos, tais Termos adicionais podem entrar em conflito com estes Termos. No caso de tal conflito, os Termos adicionais prevalecerão. Qualquer referência aos “Termos” neste documento inclui os Termos Adicionais.
AVISO DE ARBITRAGEM: OBSERVE A EXIGÊNCIA DE ARBITRAGEM E A RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS ESTABELECIDAS ABAIXO, QUE EXIGEM QUE VOCÊ ARBITRE REIVINDICAÇÕES QUE POSSA TER CONTRA A CHOICE RELACIONADAS AO PROGRAMA DE TROCA EM UMA BASE INDIVIDUAL. ARBITRAGEM INDIVIDUAL SIGNIFICA QUE VOCÊ NÃO TERÁ E RENUNCIARÁ AO DIREITO DE UM JUIZ OU JÚRI DECIDIR SUAS REIVINDICAÇÕES, E QUE VOCÊ NÃO PODE PROSSEGUIR EM CAPACIDADE DE CLASSE, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA.
1. Elegibilidade e escopo
Você precisa ser sócio e estar em situação regular com os programas Radisson Rewards Americas e Choice Privileges para usar o Programa de troca. Ao usar o Programa de Troca, você declara que está em total conformidade com os Regulamentos e Regras do Choice Privileges (“Termos do Choice Privileges”) e os Termos e Condições do Radisson Rewards Americas (“Termos do Radisson Rewards Americas”).
Estes Termos regem apenas o uso que você faz do Programa de troca, ou seja, a troca de Pontos entre suas contas Radisson Rewards Americas e Choice Privileges. Eles não regem qualquer outra troca ou resgate de Pontos disponíveis por meio dos programas Choice Privileges ou Radisson Rewards Americas, que serão regidos pelos termos do programa aplicáveis.
O Programa de troca e estes Termos não se aplicam ao programa Radisson Rewards para a Europa, Oriente Médio, África e Ásia-Pacífico, que é um programa de recompensas separado e operado pelo Radisson Hotel Group, sem afiliação à Choice.
2. Parceria com Points.com
A Choice faz parceria com a Points.com Inc. e sua afiliada Points International (UK) Limited (“Points.com”) para operar o Programa de Troca. Ao usar o Programa de troca, os sócios reconhecem e concordam com os Termos de uso e a Política de privacidade da Points.com. Você reconhece que Choice pode delegar parte ou toda a administração do Programa de troca para Points.com. Você concorda em tratar quaisquer decisões tomadas pela Choice ou Points.com em conexão com o Programa de troca como finais e obrigatórias.
3. Detalhes do Programa de Troca
O Programa de troca permite que os participantes qualificados troquem Pontos entre suas contas Radisson Rewards Americas e Choice Privileges, sujeito a estes Termos, incluindo os seguintes detalhes do programa:
- Taxa de conversão: A taxa de conversão entre os pontos Radisson Rewards Americas e os pontos Choice Privileges é de 2:1. Sendo assim, uma troca de 2 pontos originados da sua conta Radisson Rewards Americas resultará na entrega de 1 ponto à sua conta Choice Privileges. Do mesmo modo, uma troca de 1 ponto originado da sua conta Choice Privileges resultará no crédito de 2 pontos à sua conta Radisson Rewards Americas.
- Valores mínimos da transação: Você deve trocar no mínimo 1.000 pontos Radisson Rewards Americas ou 500 pontos Choice Privileges e todas as trocas devem ser divisíveis por esses valores (ou seja, você pode trocar 2.000 pontos Radisson Rewards Americas, mas não pode trocar 2.100 pontos Radisson Rewards Americas).
- Limite de pontos por transação: O número máximo de Pontos Choice Privileges que podem ser trocados por Pontos Radisson Rewards Americas em uma única transação é de 250.000. O número máximo de Pontos Radisson Rewards Americas que podem ser trocados por Pontos Choice Privileges em uma única transação é de 500.000. Para evitar dúvidas, esses limites se referem ao número de Pontos que estão sendo transferidos da conta de origem, e não ao número de pontos entregues à conta de recebimento.
- Limite anual de transações: Você não pode realizar mais de 12 trocas originárias de cada conta por meio do Programa de troca, em qualquer período de 365 dias consecutivos. Issosignifica que você pode realizar até 12 trocas originárias da sua conta Choice Privileges e até 12 trocas originárias da sua conta Radisson Rewards Americas, ao total de até 24 trocas, em qualquer período de 365 dias consecutivos.
- Custos/tarifas: Atualmente, não há custo associado ao uso do Programa de troca, mas a Choice se reserva o direito de implementar uma taxa de troca a qualquer momento.
- Não há trocas entre sócios: O Programa de troca permite que você troque Pontos apenas entre suas próprias contas Choice Privileges e Radisson Rewards Americas. Os sócios não podem trocar pontos com outros participantes. Os sócios devem verificar suas contas fornecendo as credenciais de login solicitadas durante o processo de troca.
- Configurações da conta: Para trocar pontos, sua conta Radisson Rewards Americas deve ter o status “Open” (Aberto).
- Implementação das trocas: Ao usar o Programa de troca para iniciar uma troca de Pontos, você envia uma solicitação de troca à Choice, por meio de seu representante Points.com. Todas as solicitações de troca estão sujeitas à aprovação da Choice. Você entende e reconhece que uma troca não entra em vigor até que seja aceita pela Choice, o que será evidenciado pelo saque real de Pontos trocados de sua conta Choice Privileges ou Radisson Rewards Americas e o crédito de tais Pontos na conta receptora. Até esse momento, a solicitação de troca permanece pendente, sujeita à aprovação da Choice. Conforme estabelecido de forma mais geral na Seção 2, as decisões relativas à aprovação ou rejeição de solicitações de troca podem ser tomadas pelo representante da Choice em Points.com, e você concorda em tratar tais decisões como finais e vinculativas.
- Momento das trocas: Supondo que a solicitação de troca seja aprovada, os Pontos geralmente serão creditados na conta de recebimento no prazo de 24 horas após o envio da solicitação de troca. Sendo assim, a Choice não faz nenhuma declaração de que os Pontos serão creditados na conta de recebimento em qualquer período específico e não será responsabilizada por quaisquer atrasos associados à conclusão das trocas.
Você concorda em não usar o Programa de troca de qualquer maneira que seja ilegal, fraudulenta, falsa, enganosa, abusiva ou, de outra forma, inadequada ou censurável, e concorda que todas essas determinações serão feitas pela Choice a seu exclusivo critério. A Choice reserva-se o direito, por si ou por meio de seu representante, de recusar ou suspender qualquer solicitação de troca, ou estornar qualquer troca concluída, no caso de qualquer não conformidade real ou suspeita com estes Termos; a fim de abordar quaisquer trocas que tenham sido feitas de forma imprópria, imprecisa ou erroneamente; ou para facilitar o funcionamento adequado do Programa de troca.
Você entende e concorda que o Programa de troca existe com a finalidade limitada de permitir que os participantes qualificados troquem pontos entre suas contas Choice Privileges e Radisson Rewards Americas. Uma troca de pontos bem-sucedida não é garantia da disponibilidade de quaisquer opções de resgate Choice Privileges ou Radisson Rewards Americas. O ganho e o resgate de Pontos permanecem sujeitos aos Termos do Radisson Rewards Americas ou do Choice Privileges, conforme aplicável.
4. Privacidade
Respeitamos sua privacidade e tomamos medidas específicas para protegê-la. O envio de suas informações pessoais por meio do Programa de troca é regido pela Política de segurança e privacidade da Points.com.
5. Modificação ou rescisão do programa e termos
A Choice reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos isso, atualizaremos a “Data de Início de Vigência” no início deste contrato. A nosso exclusivo critério, também podemos fornecer aviso de atualizações a estes Termos por outros meios que considerarmos razoáveis. Independentemente de qualquer outro aviso fornecido a você (ou a falta dele), ao continuar a usar o Programa de Troca após publicarmos quaisquer revisões a estes Termos e atualizarmos a “Data de Início de Vigência”, você aceita estes Termos, conforme modificados.
Além disso, teremos o direito de rescindir imediatamente estes Termos e proibir o uso adicional do Programa de troca com relação a qualquer usuário que, à nosso exclusivo critério, considerarmos ter usado o Programa de troca de forma inaceitável, o que inclui qualquer violação que você tenha efetuado em relação a estes Termos. As disposições a seguir sobreviverão à rescisão destes Termos: esta seção; as seções 6, 7, 8, 9 e 10; equaisquer outras disposições destes Termos que, explicitamente ou por sua natureza, devem permanecer em vigor mesmo após a rescisão destes Termos.
Também podemos alterar, restringir o acesso, suspender ou descontinuar o Programa de troca, ou qualquer parte dele, a qualquer momento e à nosso exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. Você entende, reconhece e concorda que Choice não será responsável perante você ou terceiros por qualquer rescisão, modificação, suspensão ou descontinuação do Programa de troca.
6. Isenção de Garantias
NÃO GARANTIMOS QUE O PROGRAMA DE TROCA ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES OU QUE SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO OU SEM ERROS; NEM GARANTIMOS OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS COM O USO DO PROGRAMA DE TROCA OU COM RELAÇÃO À PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO DISPONÍVEL EM CONEXÃO COM O MESMO. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE QUALQUER CONTEÚDO OU SOFTWARE BAIXADO OU DE OUTRA FORMA OBTIDO POR MEIO DO USO DO PROGRAMA DE TROCA É FEITO POR SUA CONTA E RISCO, E QUE VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO CAUSADO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DO DOWNLOAD DE TAL CONTEÚDO.
A MENOS QUE EXPRESSAMENTE DECLARADO DE OUTRA FORMA, FORNECEMOS O PROGRAMA DE TROCA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EXCETO NA MEDIDA EM QUE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS POR LEI NÃO POSSAM SER ISENTAS DE FORMA VÁLIDA. AS GARANTIAS RENUNCIADAS, NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, INCLUEM, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
7. Limitação de Responsabilidade
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A CHOICE E SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, AFILIADAS, DISTRIBUIDORES, FRANQUEADOS, EMPRESAS DE GESTÃO DE ALUGUEL DE FÉRIAS E OS LICENCIADOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO (DIRETO, INDIRETO, PUNITIVO, REAL, CONSEQUENTE, INCIDENTAL, ESPECIAL, ISENTO OU DE OUTRA FORMA) RESULTANTE DO SEU ACESSO, USO, INCAPACIDADE DE USO OU ACESSO, CONFIANÇA OU O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE TROCA; QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES NO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO EM CONEXÃO COM O PROGRAMA DE TROCA; OU QUALQUER AÇÃO OU INAÇÃO DA CHOICE EM CONEXÃO COM O PROGRAMA DE TROCA, INDEPENDENTEMENTE DA BASE SOBRE A QUAL A RESPONSABILIDADE É REIVINDICADA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO.
AS INFORMAÇÕES E O CONTEÚDO DISPONIBILIZADOS EM CONEXÃO COM O PROGRAMA DE TROCA PODEM CONTER IMPRECISÕES TÉCNICAS E ERROS TIPOGRÁFICOS. VOCÊ CONCORDA QUE A CHOICE NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES. A CHOICE RESERVA O DIREITO DE FAZER ALTERAÇÕES, CORREÇÕES, CANCELAMENTOS E/OU MELHORIAS AO NOSSO CONTEÚDO E INFORMAÇÕES A QUALQUER MOMENTO, INCLUSIVE APÓS A SOLICITAÇÃO OU CONCLUSÃO DE UMA TROCA DE PONTOS.
8. Indenização
Você concorda, às suas custas, em indenizar, e manter a Choice, bem como seus executivos, diretores, funcionários, agentes, afiliadas, distribuidores, franqueados, empresas de gestão de aluguel de temporada, e licenciados isentos de e contra qualquer julgamento, perdas, deficiências, danos, responsabilidades, custos, e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e despesas de advogados selecionados pela Choice) incorridos em conexão ou decorrentes de qualquer reivindicação, demanda, ação judicial, ação, ou processo decorrente de sua violação destes Termos ou em conexão com seu uso do Programa de Troca.
9. Legislação aplicável e resolução de litígios
Nós controlamos o Programa de troca no estado de Maryland, EUA. Assim, a lei de Maryland rege estes Termos, sem considerar quaisquer conflitos de princípios legais. No caso de haver uma disputa, reivindicação ou controvérsia entre você e a Choice, ou entre você e qualquer terceiro agindo em nome da Choice, decorrentes ou relacionados ao seu uso doPrograma de Troca ou destes Termos, incluindo a violação, rescisão, aplicação, interpretação ou validade dos mesmos, incluindo a determinação do escopo ou aplicabilidade deste contrato para arbitrar, tal disputa, reivindicação ou controvérsia será determinada por arbitragem em Rockville, MD perante um árbitro.
A arbitragem será administrada pela JAMS. Para reclamações superiores a $ 250.000, serão aplicadas as Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem da JAMS, em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada. Para reclamações inferiores ou iguais a $ 250.000, serão aplicadas as Regras e Procedimentos Simplificados de Arbitragem da JAMS, em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada. O árbitro aplicará a lei substancial de Maryland, excluindo seu conflito ou escolha de regras legais. Nada neste parágrafo impedirá as partes de buscar liminares em auxílio à arbitragem, de um tribunal de jurisdição apropriada. As partes reconhecem que estes Termos evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual. Não obstante a disposição neste parágrafo com relação à lei substancial aplicável, a Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act) (9 U.S.C. §§ 1-16) regerá qualquer arbitragem conduzida de acordo com estes Termos. Qualquer uma das partes pode iniciar a arbitragem fornecendo à JAMS e à outra parte para a disputa uma requisição por escrito para a arbitragem, estabelecendo o objeto da disputa e a reparação solicitada (“Requisição de Arbitragem”).
Na medida máxima permitida por lei, cada uma das partes concorda que qualquer processo, seja em arbitragem ou em tribunal, será conduzido apenas individualmente e não em ação coletiva, consolidada ou representativa. Se, por qualquer motivo, uma reivindicação prosseguir em tribunal e não por meio de arbitragem, cada parte, consciente e irrevogavelmente, renuncia a qualquer direito de julgamento por júri em qualquer ação, processo ou alegação contrária, decorrente ou relacionada ao Programa de troca ou a estes Termos. O árbitro indicado pode conceder danos monetários e quaisquer outros recursos permitidos pela lei estadual designada acima. Ao tomar sua decisão, o árbitro não terá autoridade para modificar qualquer termo ou disposição destes Termos. O árbitro entregará uma decisão por escrito fundamentada com relação à disputa (a “Concessão”) a cada parte, que agirá imediatamente de acordo com a Concessão. Qualquer Sentença (incluindo recursos provisória ou finais) pode ser confirmada ou aplicada em qualquer tribunal com jurisdição, incluindo qualquer tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou seus ativos. A decisão do árbitro será final e vinculante para as partes, e não estará sujeita a recurso ou revisão.
Cada parte adiantará metade das taxas e despesas do árbitro, os custos da participação do relator do tribunal na audiência de arbitragem e os custos da instalação de arbitragem. Em qualquer arbitragem decorrente ou relacionada a estes Termos, os árbitros concederão à parte prevalecente, se existente, custos e honorários advocatícios razoavelmente incorridos pela parte prevalecente em conexão com esse aspecto de suas reivindicações ou defesas sobre as quais ela prevalece, e quaisquer concessões opostas de custos e honorários advocatícios serão compensadas. As partes manterão a natureza confidencial do processo de arbitragem, da audiência e da Sentença, exceto conforme necessário para preparar ou conduzir a audiência de arbitragem sobre os méritos, ou exceto conforme necessário em conexão a um pedido judicial para uma solução preliminar, ou confirmação de uma Sentença ou sua execução, ou salvo disposição contrária por qualquer lei aplicável. Qualquer evidência documental ou outra evidência produzida em qualquer arbitragem nos termos deste instrumento, será tratada como confidencial pelas partes, testemunhas e árbitros, e não será divulgada a terceiros (exceto as testemunhas ou especialistas), salvo conforme exigido por qualquer lei aplicável ou exceto se tal evidência for obtida do domínio público ou independentemente da arbitragem.
Não obstante qualquer outra disposição nesta seção, a arbitragem será conduzida de acordo com os Padrões Mínimos de Arbitragem ao Consumidor da JAMS (https://www.jamsadr.com/consumer-minimum-standards/), se for determinado pela JAMS ou pelo árbitro que esses padrões são aplicáveis à disputa.
Além disso, em vez de arbitragem, você ou a Choice podem (1) apresentar uma reivindicação individual em um tribunal de pequenas causas nos Estados Unidos, de acordo com quaisquer limites jurisdicionais e monetários aplicáveis que possam ser aplicados e (2) apresentar uma reivindicação individual no tribunal para impedir a violação ou outro uso indevido de seus direitos de propriedade intelectual, desde que tal reivindicação seja apresentada e mantida individualmente. Exceto para litígios ou reivindicações devidamente apresentadas em um tribunal de pequenas causas nos Estados Unidos, quaisquer litígios ou reivindicações não sujeitas ao contrato de arbitragem serão resolvidas por um tribunal localizado em Maryland, e você concorda e se submete ao exercício da jurisdição pessoal de tais tribunais com a finalidade de litigar qualquer reivindicação ou ação
10. Diversos
Interpretação. Nestes Termos, as palavras “incluir”, “inclui” e “incluindo” são usadas em um sentido ilustrativo e não devem limitar a generalidade da linguagem que precede tal termo. Os títulos e cabeçalhos das seções aqui contidas são inseridos apenas para conveniência de referência e não se destinam a fazer parte ou afetar o significado ou a interpretação destes Termos. Quaisquer isenções ou limitações de responsabilidade limitadas ou específicas, encontradas nestes Termos, não limitarão o efeito, a expressão ou a amplitude de quaisquer outras isenções ou limitações de responsabilidade nestes Termos.
Sem renúncia. Nossa omissão em relação a uma violação de sua parte ou de terceiros não elimina nosso direito de agir em relação a uma violação ou violação subsequente ou semelhante. Se a Choice não exercer nem aplicar qualquer direito ou recurso legal contido nestes Termos (ou que a Choice tenha o benefício de acordo com qualquer lei ou regulamento aplicável), tal ação ou inação não será considerada uma renúncia formal dos direitos da Choice, e todos esses direitos ou recursos ainda estarão disponíveis para a Choice.
Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por qualquer tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das disposições restantes destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Acordo integral. Estes Termos e quaisquer Regras adicionais estabelecem todo o entendimento e acordo entre nós, com relação ao seu uso do Programa de troca.
Atribuição. Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar qualquer ou todos os seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio, expresso por escrito. Podemos ceder, transferir ou sublicenciar qualquer ou todos os seus direitos ou obrigações, sob estes Termos sem restrição.
Sem relacionamento. Estes Termos não criam e não devem ser interpretados como criando qualquer parceria, joint venture, relação trabalhista, agência ou relacionamento entre franqueador e franqueado entre você e a Choice.
Aviso aos residentes da Califórnia. Você pode entrar em contato com a Choice por meio das informações de contato fornecidas abaixo na seção “FALE CONOSCO”. Os residentes na Califórnia também podem entrar em contato com a Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, por carta endereçada a 1625 North Market Blvd., Sacramento, CA 95834, ou pelos telefones +1 (916) 445-1254 ou +1 (800) 952-5210.
11. Fale conosco
Em caso de dúvidas, comentários ou preocupações sobre estes Termos, fale conosco em:
Centro de serviço Choice Privileges: 888-770-6800
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